A declaração da Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, de 22 de fevereiro de 2018 e a afronta ao ato cooperativo (em espanhol)

Marianna Ferraz Teixeira

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El enunciado de Súmula 602 del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, del 22 de febrero de 2018 y la afrenta al acto cooperativo

Resumen

La presente investigación busca analizar el enunciado de Súmula núm. 602 del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, aprobado el 26 de febrero de 2018, donde se sostiene que el Código de Defensa del Consumidor es aplicable a los emprendimientos inmobiliarios promovidos por una sociedad cooperativa. Como ese texto resulta aplicable a los casos similares que estén bajo la jurisdicción de dicho tribunal y debe servir de base de juicio para los tribunales inferiores, es necesario advertir que la decisión contraviene el derecho cooperativo y omite las características peculiares entre las cooperativas de vivienda y sus socios, calificando forzadamente esta relación como de consumo. De ahí que sea necesario indagar en la especificidad que tiene el derecho cooperativo para distinguir la especial relación que se da entre las cooperativas y sus socios; así evidenciar el equívoco y el perjuicio que referida decisión jurisprudencial tendrá a futuro para las sociedades cooperativas de vivienda. Resulta igualmente necesario revisar las reglas del proceso civil y del Reglamento Interno del Tribunal Superior de Justicia para verificar la posibilidad de alterar esta negativa jurisprudencia sentada respecto de las cooperativas de vivienda.

Veja o texto completo

Ferraz- Teixeira, M., & Ferraz-Teixeira, M. (2019). El enunciado de Súmula 602 del Tribunal Superior de Justicia de Brasil, del 22 de febrero de 2018 y la afrenta al acto cooperativo. Cooperativismo & Desarrollo27(114), 1-18. https://doi.org/10.16925/2382-4220.2019.01.01

sobre o autor

Marianna Ferraz Teixeira

Mestre em em Gestão e Regime Jurídico-Empresarial da Economia Social pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto/Instituto Politécnico do Porto (ISCAP/IPP). MBA em Gestão de Cooperativas de Crédito pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito e Prática Processual nos Tribunais pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), mesma instituição de ensino em que se graduou em Direito.

Realizou cursos em Governance in Co-operatives pelo Canadian Centre for the Study of Co-operatives, em International Business Transactions pela Universidad Austral e em Tributação no Mercado Financeiro pela CNF e B3 Educação.

É membro do Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo (IBECOOP), da Comunidade Internacional de Advogados Cooperativistas (IUS Cooperativum) e do Grupo de Estudos em Direito e Regulação Financeira da Universidade de Brasília (GEFIN/UnB).

Idiomas: português, espanhol, inglês e francês.

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